A protecção da saúde constitui uma das tarefas essenciais do Estado e um direito fundamental social dos cidadãos cuja realização depende de uma actividade mediadora dos poderes públicos. Ainda que, tradicionalmente, a protecção da saúde apresente uma estreita ligação à identidade e soberania nacionais, é actualmente reconhecida a crescente importância da vertente global da saúde, com influência nas políticas nacionais,…