O Provedor de Justiça dirigiu à Assembleia da República, na pessoa do respectivo Presidente, uma proposta de Código de Boa Conduta Administrativa. Focado numa perspectiva garantística dos particulares, pretende-se reunir neste documento os princípios de boa administração que devem guiar a conduta de todo o agente público, nas suas relações com os cidadãos, afirmando os valores fundamentais do serviço público…