Alfredo José de Sousa recomenda a adopção de Código de Boa Conduta Administrativa

O Provedor de Justiça dirigiu à Assembleia da República, na pessoa do respectivo Presidente, uma proposta de Código de Boa Conduta Administrativa.

Focado numa perspectiva garantística dos particulares, pretende-se reunir neste documento os princípios de boa administração que devem guiar a conduta de todo o agente público, nas suas relações com os cidadãos, afirmando os valores fundamentais do serviço público na conduta que se espera da Administração Pública.

Os textos pertinentes desta iniciativa estão disponíveis em Ofício e Código.