O Provedor de Justiça requereu, ao Tribunal Constitucional, a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do art.º 4.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto, diploma que estabelece o regime do exercício das actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária, tendo sido publicado no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º…