O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa,  congratula-se com o acatamento – por parte da Assembleia da República – da Recomendação nº  4/B/2010, que encontrou expressão na recente publicação da Lei Orgânica n.º 3/2010, ao alterar o regime jurídico das eleições do Presidente da República, da Assembleia da República, dos órgãos das autarquias locais, do Parlamento Europeu e dos…