O Tribunal Constitucional deu provimento parcial ao pedido de declaração de inconstitucionalidade formulado pelo Provedor de Justiça a respeito do regime de acesso das Misericórdias e outras entidades de cariz social à actividade farmacêutica.O referido pedido incidiu sobre os n.ºs 1 e 3 do art.º 14.º do decreto-lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, que estabeleciam a necessidade de o…

O Relatório Anual de 2010 do Provedor de Justiça à Assembleia da República é o primeiro ponto da agenda do plenário da A.R., na reunião nº 59 – XII Legislatura, 1ª Sessão Legislativa que terá lugar no dia 13 de Janeiro de 2012. Recorde-se que o Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, entregou este relatório à Presidente da Assembleia…

A Provedora-adjunta, Helena Vera-Cruz Pinto, é a oradora inicial do seminário «Outros Protagonistas – ‘A Psicologia e o Direito’», que decorre no dia 12 de Janeiro de 2012, na Sala de Audiências da Faculdade de Direito de Lisboa. Este seminário é uma iniciativa conjunta das Faculdades de Direito e de Psicologia da Universidade de Lisboa. Para mais informações ver programa