O Presidente da Comissão Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, da Assembleia da República, endereçou um ofício ao Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, dando conta de que já foi dado conhecimento a todos os deputados que integram aquela Comissão do teor da Recomendação 3/B/2012 – alterações ao Estatuto do Provedor de Justiça – enviada para a Assembleia da…

A Câmara Municipal de Santa Cruz, na Madeira, acatou uma Recomendação do Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, sobre a devolução do depósito de uma caução feita pelos consumidores, no âmbito do acesso ao serviço público de fornecimento de água. Na origem desta Recomendação esteve uma queixa feita por um residente naquela autarquia, a quem a Câmara tinha recusado…