O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, recebeu uma queixa sobre a validade de notificação a cidadão de nacionalidade estrangeira, levada a cabo pelas entidades competentes, aquando da emissão do auto de contraordenação, por infração rodoviária.   Analisada a queixa, concluiu-se que o procedimento de elaboração de autos de notícia se encontra em flagrante violação do direito subsidiário…