Provedor de Justiça apresenta comunicação ao Comité de Ministros sobre execução de acórdão do TEDH no caso Fernandes c. Portugal
OuvirO Provedor de Justiça submeteu, em 29 de janeiro de 2026, uma comunicação ao Comité de Ministros do Conselho da Europa, no âmbito da execução do acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) no caso Fernandes c. Portugal.
Entre outras atribuições, o Comité de Ministros do Conselho da Europa supervisiona a execução das decisões do TEDH, acompanhando as medidas adotadas pelos Estados para assegurar o pleno cumprimento dos acórdãos. No âmbito desse processo de supervisão e de acompanhamento, as Instituições Nacionais de Direitos Humanos podem apresentar comunicações ao Comité.
No acórdão proferido no caso Fernandes c. Portugal, de janeiro de 2024, o Tribunal concluiu pela violação do artigo 3.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH), devido à imposição continuada do regime de segurança em contexto prisional, que contempla medidas fortemente restritivas de direitos.
Na comunicação agora apresentada ao Comité de Ministros, o Provedor de Justiça sinalizou as principais preocupações detetadas, quer no exercício do seu mandato enquanto Mecanismo Nacional de Prevenção, quer no âmbito da instrução de queixas apresentadas por reclusos, relativamente ao regime de segurança, abrangendo tanto o Estabelecimento Prisional de Segurança Especial de Monsanto como as secções de segurança dos Estabelecimentos Prisionais do Linhó, Paços de Ferreira e Santa Cruz do Bispo – Feminino.
Todas as conclusões apresentadas haviam sido já transmitidas às autoridades nacionais competentes, designadamente ao Diretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, e reportadas à Assembleia da República nos mais recentes relatórios anuais de atividade.
Em março de 2025, a Provedora-Adjunta participou numa Conferência de Alto Nível sobre o papel das Instituições Nacionais de Direitos Humanos na aplicação da CEDH e na monitorização da execução das decisões do TEDH. Já em novembro de 2024, a Provedoria havia reunido com o Departamento de Execução de Acórdãos do Conselho da Europa a fim de analisar os principais desafios enfrentados pelo Estado português na execução das decisões do TEDH.
A comunicação submetida encontra-se disponível para consulta aqui.
