O Tribunal Constitucional, através do seu Acórdão n.º 786/2017, decidiu não declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes da alínea b) do n.º 1 e dos n.os 3 e 4 – quanto a este último, no segmento em que remete para aquelas normas – do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro (Regime Jurídico…

O Tribunal Constitucional decidiu declarar, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade de algumas normas que davam suporte à taxa municipal de proteção civil do Município de Lisboa, na parte aplicável à mera propriedade de imóveis. Esta decisão surge na sequência de iniciativa do Provedor de Justiça, que entendeu verificarem-se no tributo em causa os elementos característicos de um verdadeiro imposto,…

Comemora-se hoje, dia 18 de dezembro, o dia Internacional dos Migrantes, criado pelas Nações Unidas há dezassete anos. A celebração de 2017 tem como mote Safe Migration in a World on the Move. A Provedora de Justiça assinala o dia, relembrando como a condição dos migrantes coloca desafios fundamentais à sociedade contemporânea aberta e norteada pelos valores decorrentes da Declaração…

A Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, está preparada para dar uma resposta célere e justa aos pedidos de indemnização aos familiares e herdeiros das vítimas dos incêndios e apela para que os requerimentos lhe sejam entregues o mais rapidamente possível. Em conferência de imprensa realizada nesta quarta-feira, 13 de dezembro, na sede da instituição, a Provedora de Justiça explicou que as indemnizações só poderão ser atribuídas a quem as solicitar. A “adesão…

A Provedora de Justiça informa que a Mestre Teresa Maria de Moura Anjinho toma posse como Provedora-Adjunta, hoje, dia 11 de dezembro de 2017, às 15.00 horas.

  No dia 10 de Dezembro comemora-se o Dia Internacional dos Direitos Humanos, data em que se assinala o aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948.Assinada após o final da Segunda Guerra Mundial, ancorada na inviolabilidade do princípio da dignidade da pessoa humana, bem como no objetivo coletivo de promover e…

A Provedora de Justiça informa que o Mestre Joaquim Pedro Cardoso da Costa toma posse como Provedor-Adjunto, hoje, dia 4 de dezembro de 2017, às 15.00 horas.