Proc. R-1857/94 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Ruído. Arraial popular. Funcionamento ilegal e irregulamentar. Regulamento geral do ruído. Suspensão das actividades do arraial
Proc. R-3185/92 (A4) Assunto: Função pública. Licença sem vencimento por um ano. Conversão em licença especial para assistência a filhos
Proc. R-1684/94 (A2) Assunto: Fiscalidade. Sisa. Tributação adicional. Liquidação de imposto
Proc. R-1873/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Revisão da liquidação. Relevância fiscal da prova de deficiência
Proc. R-31/93 (A3) Assunto: Segurança social. Processo disciplinar. Pena de aposentação compulsiva. Amnistia. Regalias sociais
Proc. P-32/90 (A1) Assunto: Trabalho. Empresa pública. RTP. Natureza jurídica de trabalho autónomo. Recomendação legislativa para alterar o Decreto n.º 47991, de 11 de Outubro
Proc. R-279/93 (A1) Assunto: Estrangeiros. Direito à nacionalidade portuguesa. Naturalização
Proc- R-308/94 (A4) Assunto: Função pública. Funcionários da administração de Macau. Integração nos quadros da república. Alteração legislativa
Proc. R-335/93 (A4) Assunto: Forças armadas. Forças de segurança. Militares. GNR. Cabo. Sanção disciplinar. Pena acessória de transferência. Revogação do acto
Proc. R-2031/91 (A2) Assunto: Urbanismo e habitação. Arrendamento. Regulamento interno do hospital. Aumento de renda. Direito ao reembolso. Juros legais
