Proc- R-308/94 (A4) Assunto: Função pública. Funcionários da administração de Macau. Integração nos quadros da república. Alteração legislativa

Proc. R-3136/93 (A4) Assunto: Função pública. Aposentado. Acidente de serviço. Pagamento de despesas. Pagamento do abono mensal por lavagem de viaturas do Estado

Proc. R-459/94 (A1) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Minorias. Notificação de arguido. Anúncio publicado em periódico. Indicação da etnia do arguido. Medidas procedimentais disciplinares por parte do CSM 

Proc. R-1046/93 (A3) Assunto: Saúde. Hepatite crónica. Qualificação como doença profissional. Enfermeira parteira. Incompatibilidade de funções. Junta médica

Proc. R-845/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Reclamação graciosa. Declaração oficiosa para efectivação do reembolso

Proc. R-1633/89 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de velhice. Situação de carência. Inscrição na  segurança social. Declaração implícita da perda do requisito da pensão

Proc. R-499/94 (A1) Assunto: Ordenamento do território. Construção do IP2. Reponderação do traçado (Bragança-Ourique). Classificação pelo instituto português do património arquitectónico e arqueológico. Sustação dos procedimentos e operações materiais

Proc. R-3166/93 (A1) Assunto: Contratação pública. Concursos públicos. Administração pública. ETAR. LIPOR II

Proc. R-40/91 (A4) Assunto: Trabalho. Empresa pública. ANA. Controladores de tráfego aéreo. Situação de dispensa de serviço por limite de idade para o exercício de funções operacionais. Atribuição de subsídio de férias

Proc. R-1620/93 (A5) Assunto: Segurança interna. Guarda da PSP. Actividade provada exercicida por guarda em estabelecimento nocturno. Averiguações. Infracção ao disposto no estatuto da PSP. Procedimento disciplinar