Proc. R-1617/91 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Licença de construção para edificação de muros de vedação. Condicionamentos. Cedência de terreno. Aquisição por via do direito privado ou processo de expropriação

Proc. R-4175/91 (A5) Assunto: Responsabilidade civil. Habitação. Contrato de desenvolvimento de habitação. Degradação dos prédios. Falta de condições minímas  de habitabilidade. Necessidade de obras de reparação dos edifícios

Proc. R-2248/94 (A6) Assunto: Estrangeiros. Processo de expulsão do território nacional. Perda de nacionalidade. Usurpação de poderes. Arquivamento do processo de expulsão

Proc. R-172/94 (A4) Assunto: Função pública. Provimento de lugar. Concurso interno. Candidaturas extemporâneas. Concurso deserto. Anulação da lista de classificação final. Nulidade das nomeações

Proc. R-3166/93 (A1) Assunto: Contratação pública. Concursos públicos. ETAR. LIPOR II

Proc. R-763/94 (A4) Assunto: Função pública. Carreira médica de clínica geral. Concurso de habilitação ao grau de consultor. Anulação do concurso. Despacho ilegal. Progressão automática e correspondente melhoria da situação remuneratória

Proc. R-3183/93 (A4) Assunto: Função pública. ISCAL. Integração do presidente da assembleia de representantes no conselho científico. Estatutos. Nulidade da posse

Proc. R-4175/91 (A1) Assunto: Responsabilidade civil. Habitação. Contrato de desenvolvimento de habitação. Degradação dos prédios. Falta de condições mínimas de habitabilidade. Obras de reparação

Proc. R-721/93 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Fossa sanitária. Canil. Insalubridade e incomodidade. Ordem camarária. Obras. Crime de desobediência

Proc. R-20/94 (A3) Assunto: Educação. Ensino superior. Processo de candidatura. Provas. Reapreciação. Pagamento de taxa. Alteração da Portaria n.º 129-A/94, de 3 de Março