Proc. R-20/94 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Processo de reclamação graciosa. Morosidade na intrução do processo. Envio urgente do processo à direcção distrital de finanças para decisão final
Proc. R-2937/91 (A4) Assunto: Função pública. Tomada de posse em data posterior. Retroacção de efeitos da posse. Não existência de culpa do funcionário
Proc. R-3327/91 (A4) Assunto: Função pública. Acidente de serviço. Desconto de dias. Revogação do acto. Reposição de vencimento
Proc. R-518/87 (A4) Assunto: Função pública. Funcionário. Doença psiquiátrica incapacitante para o exercício de funções. Dever da administração a providenciar a aposentação. Pagamento do vencimento durante a situação de licença ilimitada
Proc. R-1219/89 (A4) Assunto: Função pública. Remuneração do trabalho prestado por turnos. Remuneração do trabalho prestado durante o período nocturno e em dias feriados. Entrada em vigor do novo sistema retributivo. Decreto-Lei n.º 274/90, 07.09
Proc. R-2955/91 (A4) Assunto: Função pública. Agente administrativo. Antiguidade na carreira e na categoria. Tempo de serviço. Decreto-Lei n.º 223/87, de 30.05. Necessidade de emanação de medida legislativa
Proc. R- 827/94 (A4) Assunto: Função pública. Carreiras. Mobilidade. Concurso. Escalão remuneratório. Aplicação do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16.10
Proc. R-869/93 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de sobrevivência e subsídio por morte. Requisitos. Casamento a menos de um ano. União de facto. Justo impedimento na não atempada celebração do casamento. Pagamento dos benefícios por morte
Proc. P-36/91 (A4) Assunto: Forças armadas. Forças de segurança. Militar. Morte no decurso de exercícios físicos. Condições climatéricas adversas. Dever de indemnização do Estado. Condicionalismos na selecção dos mancebos e na execução de provas físicas
Proc. R-2453/91 (A5) Assunto: Trabalho. Empresa pública. RTP. Reestruturações orgânicas. Limites legais ao exercício do Ius vairandi. Proibição de baixar a categoria dos trabalhadores. Revogação do acto de enquadramento profissional. Abono das diferenças salariais
