Estatuto da Aposentação;Situação de aposentado;Caso de perda da nacionalidade portuguesa;Extinção

Cooperação Judiciária Internacional;Extradição;Pena de morte;Pena de que resulte lesão irreversível da integridade física

Regulação;Condições de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território português

Omissão; Candidatura a Órgão de Autarquias Locais; Iniciativa Popular

Deficiente das Forças Armadas;Qualificação;Requisitos necessários

Legalidade tributária;Autorização Legislativa;Tributação de Rendimento Real

Regime de benefícios fiscais;Matéria de aquisição de meios de veículos automóveis;Deficientes motores;Maiores de 18 anos.

Código dos Impostos Especiais de Consumo;Taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP);Continente.

Liberdade de Iniciativa Económica;Horários do Comércio;Restrição de Direitos Fundamentais;Reserva de Lei

Inspecção Regional das Actividades Económicas da Madeira; Funcionários; Regime Jurídico; Transição de Carreiras; Decreto Regulamentar Regional n.º 2/96/M, de 24 de Fevereiro; Decreto Regulamentar Regional n.º  20/97/M, de 22 de Setembro