Enfermagem; Função Pública; Sistema Retributivo; Inversão das Posições Relativas

Direito de Propriedade;Arrendamento Rural;Restrição de Direitos, Liberdades e Garantias;Proporcionalidade

Estatuto da Aposentação;Situação de aposentado;Caso de perda da nacionalidade portuguesa;Extinção

Unidade do Estado; Autonomia Regional;Cidadania;Capacidade Eleitoral Activa

Legalidade Tributária

Sociedades Comerciais; Direito de Propriedade; Proporcionalidade; Sociedades anónimas; Aquisição potestativa

Legalidade Tributária; Direito de Petição

Regulação;Condições de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território português

Omissão; Candidatura a Órgão de Autarquias Locais; Iniciativa Popular

Deficiente das Forças Armadas;Qualificação;Requisitos necessários