R-2618/88 e R-26/94
Data: 1999-06-23
Resposta: Sim
Direito dos Consumidores;
Restrição de Direitos, Liberdades e Garantias;
Responsabilidade
[0.08 MB]
Resposta: Acórdão do Tribunal Constitucional nº 650/2004
Direito dos Consumidores;
Restrição de Direitos, Liberdades e Garantias;
Responsabilidade