Proc. R-2702/99 (A3) Assunto: Educação. Ensino superior particular e cooperativo. Bolsa de estudo. Instrução deficiente. Direito de participação e de informação

Proc. R-1372/99 (RAA) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Saúde pública. Animais. Estábulo. Direito ao ambiente e qualidade de vida. Despejo

Proc. R-3766/99 (A3) Assunto: Educação. Exame 12.º ano. Reclamação da classificação. Revogação. Rectificação

Proc. R-1125/95 (RAA) Assunto: Segurança social. Prestações de segurança social. Atribuição de efeitos retroactivos. CNP

Proc. R-908/99 (A3) Assunto: Educação. Ensino superior. Concurso de mudança de curso. Taxatividade. Revogação de colocações

Proc. R-1093/98 (A3) Assunto: Segurança social. Saúde. Internamento. Estabelecimento hospitalar particular. Intervenção cirúrgica. Reembolso de despesas

Proc. R-778/98 (A3) Assunto: Segurança social. Acumulabilidade de prestações. Pensão de aposentação. Subsídio de desemprego. Revisão do processo de atribuição de subsídio social. Alteração legislativa

Proc. R-299/99 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Alteração do título constitutivo da propriedade horizontal. Licenciamento municipal. Estabelecimentos de bebidas. Revisão do processo

Proc. R-532/96 (A1) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Administração local. Reunião camarária. Actas das sessões. Intervenções dos munícipes. Ausência de registo das questões. Direito à informação

Proc. R-2469/99 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Junta de freguesia. Pedido de certificado de residência e situação familiar. Concessão de benefícios telefónicos. Extravio de carta registada