Proc. R-25/98 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Domínio público. Benfeitorias efectuadas por particular. Indemnização

Proc. R-1991/96 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de aposentação. Erro de cálculo. Retroactivos. Juros de mora

Proc. R-2173/95 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Domínio público marítimo. Delimitação. Venda. Responsabilidade civil das autarquias

Proc. R- 1404/98 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de reforma. Pensão unificada

Proc. R-4470/96 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de velhice

Proc. Q-2095/2016 (UT4)  Assunto: Verificação da doença dos trabalhadores dos estabelecimentos de educação e ensino do Ministério da Educação. Atraso na realização de juntas médicas. Doença prolongada.  Sumário: Na sequência da apreciação de diversas queixas apresentadas por docentes, o Provedor de Justiça recomendou a S. Ex.ª a Secretária de Estado Adjunta e da Educação que sejam tomadas as medidas necessárias…

Proc. R-305/99 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de velhice antecipada

Proc. R-3043/98 (RAM) Assunto: Função pública. Concurso. Professor associado

Proc. R-1442/97 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de aposentação. Pagamento indevido. Reposição

Proc. R-2601/97 (A4) Assunto: Forças armadas. Forças de segurança. Deficiente. Reforma extraordinária