Direitos, liberdades e garantias. Expropriações. Ocupação de terrenos privados. Construção de estrada. Indemnização (072/A/2000)

Data: 2000-12-28
Entidade: Presidente do Instituto das Estradas de Portugal

Proc. R-2853/00 (A6)

Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Expropriações. Ocupação de terrenos privados. Construção de estrada. Indemnização

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Sequência: Acatada