Recomendações e Outras Decisões Archives - Página 139 de 208

Registos e notariado. Certidão. Atraso. Prejuízo. Ressarcimento (124/A/1992)

23 Nov, 1992 digitalworks.admin 0Comentários

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Proc. R-700/85 (A5) Assunto: Registos e notariado. Certidão. Atraso. Prejuízo. Ressarcimento

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Fiscalidade. Imposto automóvel. Deficiente. Isenção (121/A/1992)

17 Nov, 1992 digitalworks.admin 0Comentários

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Proc. R-753/89 (A2) Assunto: Fiscalidade. Imposto automóvel. Deficiente. Isenção

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Segurança social. Pensão de aposentação. Promoção na carreira posterior ao facto que determina aposentação (004/A/1993)

18 Mar, 1993 digitalworks.admin 0Comentários

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Proc. R-2970/88 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de aposentação. Promoção na carreira posterior ao facto que determina aposentação

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Fiscalidade. Contribuição autárquica. Isenção (003/A/1993)

17 Mar, 1993 digitalworks.admin 0Comentários

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Proc. R-2567/92 (A2) Assunto: Fiscalidade. Contribuição autárquica. Isenção

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Fiscalidade. IRS (002/A/1993)

17 Mar, 1993 digitalworks.admin 0Comentários

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Proc. R-1435/92 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS

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Fiscalidade. Sisa. Liquidação. Erro da administração (127/A/1992)

26 Nov, 1992 digitalworks.admin 0Comentários

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Proc. R-2134/92 (A2) Assunto: Fiscalidade. Sisa. Liquidação. Erro da administração

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Função pública. Estabelecimento de ensino. Recurso hierárquico (027/A/1993)

29 Mar, 1993 digitalworks.admin 0Comentários

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Proc. R-1754/87 (A4) Assunto: Função pública. Estabelecimento de ensino. Recurso hierárquico

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Função pública. Contrato de trabalho a termo certo. Atribuição de diuturnidade. Revisão de escalão (016/A/1993)

24 Mar, 1993 digitalworks.admin 0Comentários

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Proc. R-800/89 (A5) Assunto: Função pública. Contrato de trabalho a termo certo. Atribuição de diuturnidade. Revisão de escalão

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Função pública. Carreiras especiais. Integração. Regime de intercomunicabilidade horizontal (013/A/1993)

23 Mar, 1993 digitalworks.admin 0Comentários

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Proc. R-2680/91 (A4) Assunto: Função pública. Carreiras especiais. Integração. Regime de intercomunicabilidade horizontal

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Função pública. Trabalho extraordinário (009/A/1993)

22 Mar, 1993 digitalworks.admin 0Comentários

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Proc. R-287/87 (A4) Assunto: Função pública. Trabalho extraordinário

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Registos e notariado. Certidão. Atraso. Prejuízo. Ressarcimento (124/A/1992)

Fiscalidade. Imposto automóvel. Deficiente. Isenção (121/A/1992)

Segurança social. Pensão de aposentação. Promoção na carreira posterior ao facto que determina aposentação (004/A/1993)

Fiscalidade. Contribuição autárquica. Isenção (003/A/1993)

Fiscalidade. IRS (002/A/1993)

Fiscalidade. Sisa. Liquidação. Erro da administração (127/A/1992)

Função pública. Estabelecimento de ensino. Recurso hierárquico (027/A/1993)

Função pública. Contrato de trabalho a termo certo. Atribuição de diuturnidade. Revisão de escalão (016/A/1993)

Função pública. Carreiras especiais. Integração. Regime de intercomunicabilidade horizontal (013/A/1993)

Função pública. Trabalho extraordinário (009/A/1993)

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