Inscrição marítima. Liberdade de profissão. Equiparação de direitos dos estrangeiros.
Decreto-Lei n. 353-A/89, de 16 de Outubro;Regulamentação do estatuto remuneratório;Funcionários e agentes da Administração Pública.
Provedora de Justiça propõe clarificação do regime de portagens aplicável aos veículos dedicados ao transporte de doentes
https://www.provedor-jus.pt/provedora-de-justica-recomenda-medidas-de-urgencia-para-acelerar-emissao-de-atestados-multiuso/
