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R-3311/98 16 Fev, 2000 digitalworks.admin 0Comentários Ouvir Centro de Gestão da Rede Informática do Governo; Estatuto Jurídico; Comissão de Serviço; Decreto-Lei n.º 184/98, de 6 de Julho Ler mais
P-8/95 23 Jan, 2003 digitalworks.admin 0Comentários Ouvir Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro;Art. 107.º, n.º 1, al. a), do Regime de Arrendamento Urbano;Princípio da igualdade Ler mais
R-3386/01 15 Out, 2002 digitalworks.admin 0Comentários Ouvir Legalidade; Lei de Valor Reforçado; Lei de Bases Ler mais
R-3385/00 30 Out, 2002 digitalworks.admin 0Comentários Ouvir Igualdade; Remuneração; Autarcas Ler mais