Proc. R-3524/94 (A2) Assunto: Assuntos económicos. Empresas. Recuperação. Situação económica difícil. Torralta. Viabilização (Ver Rec. n.º 14/A/95 e n.º 15/A/95)

Proc. R-3524/94 (A2) Assunto: Assuntos económicos. Empresas. Recuperação. Situação económica difícil. Torralta. Viabilização (Ver Rec. n.º 15/A/95 e n.º16/A/95)

Proc. R-145/93 (A1) Assunto: Ordenamento do território. Expropriação por utilidade pública. Prédio rústico. Servidão de passagem. Construção de muro. Licença de construção em  falta. Demolição

Proc. R-3166/93 (A2) Assunto: Administração pública. Concurso público. Procedimento administrativo. Avaliação de propostas. Caução. Prazo. LIPOR II

Proc. R-943/94 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de invalidez. Serviço militar obrigatório. Doença. Junta médica de revisão

Proc. R-1602/94 (A2) Assunto: Responsabilidade civil. Abate de animais. Brucelose. Despacho. Acto constitutivo de direitos. Indemnização

Proc. R-3524/94 (A2) Assunto: Assuntos económicos. Empresas. Recuperação. Situação económica difícil. Torralta. Viabilização

Proc. R-1805/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. Execuções fiscais. Processo de transgressão. Erro. Custas. Juros. Reembolso

Proc. R-354/90 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Protecção do lobo ibérico. Agricultor. Recusa de subsídio de exploração de caprinos. Motivo de força maior. Indemnização

Proc. R-225/92 (A1) Assunto: Urbanismo e obras. Obras particulares. Licenciamento municipal. Poder de demolição. Execução de demolição