Função pública. Novo sistema retributivo. Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de junho. Necessidade de eficácia retroactiva (169/A/1994)

Data: 1994-11-09
Entidade: Ministro das Finanças

Proc. P-17/93 (A4)

Assunto: Função pública. Novo sistema retributivo. Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de junho. Necessidade de eficácia retroactiva

[0.81 MB]
Sequência: Sem resposta conclusiva