Proc. R-742/89 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Alvará de loteamento. Alteração. Parecer obrigatório. Nulidade. Demolição
Proc. R-152/94 (A2) Assunto: Fiscalidade. Sisa. Isenção. Conta poupança emigrante
Proc. R-4505/96 (A1) Assunto:
Proc. R-4639/97 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão unificada. Requisito negativo. Atribuição de prestações. Sistema de segurança social estrangeiro
Proc. R-2759/96 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Edificações urbanas. Deficientes condições de salubridade e segurança. Necessidade de obras. Recusa do proprietário. Intimação municipal
Proc. R-1722/95 (A5) Assunto: Segurança interna. Actuação policial. PSP. Abuso de poder. Detenção ilegal. Pressupostos materiais e formais. Flagrante delito. Invalidade do actos praticados
Proc. R-1721/96 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Pirotecnia. Substâncias explosivas. Segurança. Incumprimento do regulamento. Licença de polícia. Acto precário. Caducidade
Proc. P-4/96 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Hipovisão. Deficiência
Proc. R-2958/98 (A1) Assunto: Cultura. Dança. Subsídio. Concurso público. Critérios de selecção. Imparcialidade. Dever de fundamentação
Proc. R-1372/96 (A3) Assunto: Segurança interna. Actuação policial. PSP. Abuso de poder. Detenção ilegal. Acesso a advogado
