Segurança interna. Actuação policial. PSP. Abuso de poder. Detenção ilegal. Mandato de detenção não assinado. Nulidade (029/A/1998)
Data: 1998-06-17
Entidade: Comando Regional da Horta da Polícia de Segurança Pública
Proc. R-4916/97 (RAA)
Assunto: Segurança interna. Actuação policial. PSP. Abuso de poder. Detenção ilegal. Mandato de detenção não assinado. Nulidade
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Sequência: Acatada