1. Um docente requereu a intervenção do Provedor de Justiça no sentido de ver satisfeita a pretensão de ver contado, para efeitos de progressão na carreira docente, o tempo em que prestou serviço militar, em regime de contrato, com base no regime dos incentivos à prestação de serviço militar em regime de voluntariado e de contrato e no disposto no…

Objecto: Absolvição no processo de contra-ordenação. Decisão: O processo foi arquivado depois da pretensão ter sido satisfeita.

Objecto: Era contestada a actuação da Câmara Municipal de Torres Novas, no âmbito do programa “TURRIS XXI – Recuperação do Centro Histórico da Cidade” a respeito das condições de estacionamento e de acessibilidade aos estabelecimentos comerciais do centro da cidade de Torres Novas. Decisão: O processo foi arquivado, por improcedência da queixa, ao abrigo do art. 31º, alínea b), do…

Diversas queixas foram dirigidas ao Provedor de Justiça a propósito da decisão tomada pela empresa CATVP-TV Cabo Portugal, SA (TV Cabo) no sentido de cortar o sinal de retransmissão do canal da estação por cabo francesa M6, sempre que decorria a transmissão de jogos do Campeonato do Mundo de Futebol 2006.A situação em causa levou a numerosos protestos contra o referido…

Objecto: Condições de funcionamento do Parque Eólico da Lomba dos Frades, ilha do Faial. Actuação da empresa concessionária Decisão: A instrução do processo permitiu concluir que foram devidamente considerados quer os interesses atinentes à qualidade de vida dos cidadãos cujas residências se situam na proximidade do parque eólico, quer os benefícios económicos e ambientais que as instalações propiciadoras de…

Objecto: Pedido de indemnização dos danos causados em equipamentos eléctricos em virtude de anomalias registadas na rede eléctrica. Decisão: A instrução do processo promovida junto do Conselho de Administração da “EDP Distribuição – Energia, S.A.” permitiu concluir que só pela via judicial poderá ser imputada a essa empresa a responsabilidade pelos danos causados.

O interessado pediu a intervenção do Provedor de Justiça por não se conformar com a exigência estipulada pela Câmara Municipal de Chaves no sentido de apresentar certificado de conformidade acústica como condição do deferimento da utilização para confecção de produtos alimentares. Afirmou que o pedido de licenciamento da instalação da indústria foi instruído com o pertinente projecto acústico, obedecendo às…

Objecto: Contestava-se a ordem da Câmara Municipal de Oeiras que determinou a sujeição a licenciamento municipal de obras efectuadas em edifício habitacional multi-familiar (fecho de marquises, colocação de estores exteriores e de aparelho de ar condicionado). Decisão: Foi determinado o arquivamento do processo por improcedência da queixa. Síntese: Apreciada a situação reclamada concluiu-se não haver motivo para censurar a conduta…

1. Uma organização sindical requereu a intervenção do Provedor de Justiça no sentido da alteração urgente do regime legal de protecção da maternidade e paternidade, de modo a estender o benefício de redução de horário aos pais de crianças portadoras de deficiência com idade superior a um ano. 2. Em abono de tal pretensão, alegava-se, em síntese, o seguinte: a)…

Objecto: Legalidade do indeferimento das candidaturas apresentadas para o ano de 2005 ao abrigo das medidas agro-ambientais. Decisão: A instrução do processo promovida junto do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas permitiu esclarecer que a decisão de indeferimento das candidaturas respeitou a legislação nacional e comunitária.