Proc. R-10/98 (A2) Assunto: Fiscalidade. Contribuição autárquica. Isenção. Estatuto dos Benefícios Fiscais, artigo 52.º Sumário: Na sequência de inúmeras queixas apresentadas por muitos cidadãos na Provedoria de Justiça nos últimos anos, relativas a vários problemas originados pela demora na apreciação dos pedidos de isenção de contribuição autárquica na aquisição de habitação própria permanente, nos termos do disposto no artigo 52.º,…
Proc. R-4418/05 (A2) Assunto: Consumo. Água. Contrato de fornecimento. Restituição de caução. Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de Junho Sumário: Na sequência de queixa apresentada por um cidadão que vira indeferido, pela Câmara Municipal de Lagos, o seu pedido de restituição de caução prestada para efeitos de acesso ao serviço público de fornecimento de água, pedido formulado ao abrigo do…
Proc. R-4091/10 (A1) Assunto: Lazeres. Campos de férias. Campos confessionais de fins religiosos Sumário: Apreciada queixa de uma comunidade religiosa, filiada em pessoa coletiva religiosa com estatuto de radicação, por lhe ter sido imputada infração de falta de livro de reclamações, aplicada coima e decretada medida cautelar de suspensão a um campo de jovens para fins de…
Proc. R-19/95 (A2) Assunto: Fiscalidade. Correspondência fiscal. Notificações por via postal. Destruição de documentos comprovativos de registo. Prazo de manutenção em arquivo Sumário: O Provedor de Justiça tem vindo a acompanhar a questão do efectivo conhecimento, por parte dos destinatários, do conteúdo das notificações efectuadas por via postal, sob registo, pela Direcção-Geral dos Impostos (DGCI). A partir da recepção do…
Proc. R-1870/97 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Obras particulares. Indústria de rochas ornamentais. Falta de licenciamento municipal. Ruído. Poeiras. Demolição Sumário: Organizou a Provedoria de Justiça processo para apreciar reclamação relativa a obras de instalação de uma unidade industrial de tratamento de mármores e granitos na Rua XX, em Valbom, concelho de Gondomar, promovidas pelo Sr. AA, sem a…
Proc. R-2632/87 (A3) Assunto: Segurança social. Incapacidade para o trabalho. Acidente provocado por terceiro. Subsídio de doença. Obrigatoriedade (Ver Rec. n.º 119/A/92)
Proc. R-1111/86 (A5) Assunto: Segurança interna. Actuação policial. Guarda da PSP. Abuso de poder
Proc. R-172/88 (A4) Assunto: Função pública. Carreiras. Concurso de acesso. Prejuizo. Indemnização
Proc. R-63/92 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Imposto indevidamente pago. Reembolso
Proc. R-774/92 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de aposentação. Incapacidade. Exame médico. Despesas de deslocação. Pagamento devido
