Proc. R-951/89 (A5) Assunto: Trabalho. Empresa pública. EDP. Discriminação salarial

Proc. R-3858/91 (A5) Assunto: Segurança interna. Actuação policial. Guarda da PSP. Abuso de poder

Proc. R-1215/90 (A4) Assunto: Função pública. Exercício efectivo de funções. Remuneração. Enriquecimento sem causa. Reconversão profissional. Alteração legislativa

Proc. R-1795/91 (A4) Assunto: Função  pública. Quadro de pessoal. Registos e notariado. Alteração legislativa

Proc. R-2314/91 (A4) Assunto: Função pública. Alteração legislativa. Associação sindical. Direito de participação

Proc. R-13/92 (A3) Assunto: Saúde. Serviço de urgência. Atendimento a doentes. Triagem prévia

Proc. R-2936/91 (A4) Assunto: Função pública. Concurso de acesso. Ilegalidade. Recurso

Proc. R-1774/89 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de invalidez. Junta médica. Demora na realização. Prejuízo

Proc. R-2042/85 (A2) Assunto: Fiscalidade. Deficiente. Importação de veículo automóvel

Proc. R-736/88 (A4) Assunto: Função pública. Carreira hospitalar. Médico. Internato