Proc. R-1888/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Reembolso

Proc. R-836/92 (A5) Assunto: Função pública. Centro de saúde mental. Vogal da comissão instaladora. Remuneração

Proc. R-2663/87 (A5) Assunto: Função pública. Vencimento. Reposição indevida. Restituição

Proc. R-2101/90 (A2) Assunto: Consumo. Electricidade. Corte sem aviso (Ver Rec. n.º 14/A/1992)

Proc. R-2396/91 (A3) Assunto: Segurança social. Farmácias. ANF. Pagamento de medicamentos. ADSE

Proc. R-2442/86 (A5) Assunto: Trabalho. Empresa pública. Remuneração por mérito

Proc. R-1507/89 (A2) Assunto: Função pública. Carreiras. Progressão

Proc. R-1529/89 (A4) Assunto: Função pública. Carreiras. Técnico de diagnóstico e terapêutica. Reclassificação. Regime transitório. Igualdade. Decreto-Lei n.º 384-B/85, de 20 de Setembro (Ver Rec. n.º 98/A/92)

Proc. R-2320/92 (A5) Assunto: Função pública. Concurso de acesso. Chefe de secção. Regime de substituição

Proc. R-1126/92 (A3) Assunto: Segurança social. Estatuto da aposentação. Aposentação compulsiva