Proc. R-2534/88 (A4) Assunto: Função pública. Pedido de declaração de inconstitucionalidade. Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de Dezembro. Funcionários judiciais. Progressão na carreira

Proc. R-1787/91 (A2) Assunto: Fiscalidade. Contribuição autárquica. Reembolso

Proc. R-482/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. Contribuição autárquica. Reembolso

Proc. R-1010/92 (A3) Assunto: Segurança social. Acordo luso-brasileiro de segurança social

Proc. R-2325/88 (A5) Assunto: Função pública.  Carreiras. Indemnização

Proc. R-3241/87 (A2) Assunto: Trabalho. Empresa pública. Concurso

Proc. R-2857/90 (A3) Assunto: Segurança social. Estatuto da aposentação. Serviço militar obrigatório

Proc. R-2034/91 (A3) Assunto: Educação. Ensino superior. Candidatura. Procuração. Alteração de legislação

Proc. R-183/83 (A2) Assunto: Trabalho. Empresa pública. Banco. Reintegração. Funcionários das ex-colónias

Proc. R-2646/88 (A5) Assunto: Trabalho. Sector privado. Empresa pública. Concurso. Exclusão