Proc. R-3393/93 (A1) Assunto: Ordenamento do território. Planos regionais de ordenamento do território. Retroactividade. Decreto-Lei n.º 351/93, de 7 de Outubro. Alteração dos regimes de licenciamento. Suspensão do prazo

Proc. R-361/93 (A4) Assunto: Função pública. Contadores do tribunal de contas. Emissão de lei. Retroactividade de vencimentos

Proc. R-1819/93 (A4) Assunto: Função pública. Concurso. Educador de infância. Contagem de tempo

Proc. R-984/92 (A4) Assunto: Função pública. Carreira de enfermagem. Concurso de promoção. Impossibilidade de provimento. Ocupação da vaga. Comissão de serviço

Proc. R-402/91 (A2) Assunto: Trabalho. Empresa pública. Processo disciplinar. Inexistência de faltas disciplinares. Revogação da pena aplicada

Proc. R-1883/91 (A4) Assunto: Função pública. Faltas por doença. Perda de vencimento de  exercício nos primeiros 30 dias em caso de doença. Revogação dos n.ºs 2 e 4, do artigo 27.º,  do Decreto-Lei n.º 497/88, de 30.12. Alteração legislativa

Proc. R-3692/94 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Ruído. Discoteca. Licença de recinto. Encerramento

Proc. R-1480/93 (A4) Assunto: Função pública. Contagem de tempo. Tempo de serviço prestado na administração. Decreto-Lei n.º 427/89, de 07.12

Proc. R-1614/93 (A5) Assunto: Trânsito. Veículos automóveis. Remoção e bloqueio. Agentes da PSP

Proc. R-2978/93 (A4) Assunto: Função pública. Docente. Conduta gravosa. Responsabilidade disciplinar. Apuramento