Proc. R-20/95 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Prédios degradados. RECRIA. Ruínas
Proc. R-2304/96 Assunto: Urbanismo e habitação. Licença de construção. Desconformidade com alvará de loteamento. Declaração de nulidade
Proc. R-1661/96 (A5) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Direito à privacidade. Funcionário público. Credenciação. Dever de informar. Conhecimento efectivo do interessado. Autorização escrita
Proc. R-458/92 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de velhice. Atribuição da pensão. Determinação do início da atribuição
Proc. R-30/90 (A3) Assunto: Função pública. Procedimento administrativo. Direito à informação. Redução a escrito
Proc. R-1609/96 (A4) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Licença de construção. Desconformidade. Execução de obra. Demolição. Princípio da irrenunciabilidade da competência
Proc. R-2593/91 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Indústria incómoda e poluente. Tinturaria. Poluição de recursos hídricos. Medidas de polícia. Suspensão do fornecimento energético
Proc. R-1737/98 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Autarquias locais. Heráldica das freguesias. Uso de símbolos heráldicos
Proc. R-3529/97 (A4) Assunto: Função pública. Consulta médica. Falta justificada. Desconto do subsídio de refeição. Reposição da legalidade
Proc. R-889/95 (A1) Assunto: Administração pública. Eleitos locais. Cessação de funções. Presidente da câmara municipal. Subsídio de reintegração. (Ver Rec. n.º 2/A/1996)
