Proc. R-2694/92 (A2) Assunto: Segurança social. Contribuintes sem herdeiros hábeis. Cedência de direitos. Montepio dos servidores do Estado. Restituição das quotas

Proc. R-1614/93 (A5) Assunto: Seguranca interna. PSP. Violação do dever de zelo. Remoção de veículo. Processo disciplinar

Proc. R-1389/90 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de invalidez  

Proc. R-1950/90 (A3) Assunto: Segurança social. Conselho regional. Criação

Proc. R-2268/92 (A4) Assunto: Função pública. Concurso de habilitação. Periodicidade. Incumprimento. Prejuízo. Indemnização

Proc. R-2305/90 (A2) Assunto: Habitação. Casa de função. Contrato de arrendamento. Direito à compra

Proc. R-915/93 (A4) Assunto: Função pública. Alteração de quadros de pessoal. Direcção-geral das alfândegas. Disponíveis. Classificação de serviço. Decreto-Lei n.º 247/92, de 7 de Novembro. Portaria n.º 31/88, de 15 de Janeiro

Proc. R-4142/91 (A3) Assunto: Segurança social. Sistema de segurança social. Prestações por morte

Proc. R-1517/93 (A3) Assunto: Trabalho. Nacionalizações e privatizações. Banca

Proc. R-2687/92 (A1) Assunto: Função pública. Passagem de certidão para recenseamento. Recusa