Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Administração da justiça. Notificação. Ilegalidade (119/A/1995) Data: 1995-10-20Entidade: Presidente do Conselho dos Oficiais de JustiçaProc. R-1044/95 (A5) Assunto: Administração da justiça. Notificação. Ilegalidade [0.25 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva