Relatórios Anuais de Atividade Outros Relatórios Comunicações Publicações Agenda/Eventos Eventos Nacional Eventos Internacional Newsletter Podcast Direito ao reembolso e à indemnização dos passageiros rodoviário e ferroviário (2/A/2024) Data: 2024-07-03Entidade: Ministro das Infraestruturas e Habitação[0.45 MB]Sequência: Acatada, em princípio
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