Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Fiscalidade. Sisa. Tributação adicional. Liquidação de imposto (116/A/1994) Data: 1994-07-06Entidade: Director de Serviços de Justiça TributáriaProc. R-1684/94 (A2) Assunto: Fiscalidade. Sisa. Tributação adicional. Liquidação de imposto [0.24 MB]Sequência: Acatada