Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Função pública. Carreira técnica superior. Acesso. Direito ao provimento (062/A/1997) Data: 1997-07-31Entidade: Secretário de Estado da Agricultura e PescasProc. R-464/94 (A4) Assunto: Função pública. Carreira técnica superior. Acesso. Direito ao provimento [0.25 MB]Sequência: Acatada