Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Função pública. Faltas. Justificação. Exercício do direito de greve (083/A/1995) Data: 1995-09-13Entidade: Director Regional de Educação do NorteProc. R-1910/94 (A4) Assunto: Função pública. Faltas. Justificação. Exercício do direito de greve [0.24 MB]Sequência: Acatada