Q-5837/12
Data: 2013-01-08
Resposta: Sim
OuvirPedido de fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade das normas constantes dos artigos 77.º e 78.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013)
[0.20 MB]
Resposta: Acórdão do Tribunal Constitucional, nº 187/2013
