R-1870/11

Data: 2011-09-01

Resposta: Sim

Regulamento Nacional de Estágio da Ordem dos Advogados

[0.13 MB]

Resposta: Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 89/2012

http://dre.pt/pdf1sdip/2012/03/05000/0106901078.pdf