R-3292/92

Data: 1999-05-04

Resposta: Sim

Liberdade de Associação;
Restrição de direitos fundamentais

[0.07 MB]

Resposta: Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 589/2004

http://www.dre.pt/pdf1s/2004/11/259A00/65496557.pdf