Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Segurança social. Lar. Encerramento (128/A/1995) Data: 1995-11-03Entidade: Presidente do Conselho Directivo do Centro Regional da Segurança Social de Lisboa e Vale do TejoProc. R-2312/92 (A3) Assunto: Segurança social. Lar. Encerramento [0.26 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva