Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Trânsito. Multa. Autuação. Contravenção. Prazo. Notificação (090/A/1995) Data: 1995-09-04Entidade: Comandante-Geral da Guarda Nacional RepublicanaProc. R-1081/94 (A5) Assunto: Trânsito. Multa. Autuação. Contravenção. Prazo. Notificação [0.24 MB]Sequência: Acatada