Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Urbanismo e habitação. Obras ilegais. Demolição. Poder vinculado (079/A/1995) Data: 1995-07-19Entidade: Presidente da Câmara Municipal de SesimbraProc. R-1624/90 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras ilegais. Demolição. Poder vinculado [0.24 MB]Sequência: Acatada