“Edifícios mais Sustentáveis”. Provedoria de Justiça assinala problemas estruturais do programa e recomenda alterações de fundo

Dois anos após o fim do prazo para submissão das candidaturas ao Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis (PAE+S 2023), a Provedoria de Justiça continua a receber queixas novas sobre o assunto.

Assinalando estes dois anos, foi enviado ao Secretário de Estado do Ambiente um novo balanço sobre a execução do programa. O documento é divulgado num momento em que ainda permanecem por analisar milhares de candidaturas.

Partindo da análise de centenas de queixas apresentadas por candidatos, a Provedoria de Justiça dá continuidade ao acompanhamento sistémico que tem vindo a desenvolver desde o lançamento do Programa, reafirmando a necessidade de garantir maior rigor, clareza, simplicidade, eficácia e previsibilidade na gestão destes apoios públicos. Assinala-se que estas exigências gerais deveriam aqui ser reforçadas, por se tratar de programa destinado exclusivamente a particulares, para aplicação em habitações próprias e permanentes.

O PAE+S 2023, financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), foi criado com o objetivo de apoiar financeiramente intervenções que promovessem a reabilitação, a eficiência energética, a eficiência hídrica, a descarbonização e a economia circular no parque habitacional português. Funcionou em regime de reembolso, exigindo aos beneficiários a realização prévia dos investimentos com recursos próprios.

O balanço evidencia problemas quanto à redação do aviso de abertura; alterações extemporâneas dos requisitos de elegibilidade; excessiva complexidade dos formulários e da documentação de apoio; deficiências na fundamentação das decisões; dificuldades de comunicação com os serviços responsáveis e extrema morosidade na análise e no pagamento das candidaturas.

Todos estes fatores suscitam preocupação, também porque contribuem para a perda de confiança e desmotivação das pessoas na participação em futuros programas, comprometendo os objetivos essenciais deste tipo de apoios, que visam estimular a economia e corrigir desigualdades sociais.

Face a este diagnóstico, a Provedoria de Justiça recomenda uma revisão estrutural dos procedimentos de candidatura, apelando a que sejam claros, rigorosos e juridicamente seguros, recomendando ainda alterações ao funcionamento das plataformas informáticas utilizadas, tornando-as mais intuitivas, acessíveis e adequadas ao perfil dos destinatários.

Este novo balanço sucede a outras intervenções da Provedoria de Justiça sobre este tema. Pode consultar na íntegra: