Recommendations and other decisions

Proc. R-452/96 (A3) Assunto: Educação. Ensino superior. Acesso. Titulares de cursos médios ou superiores. Concurso especial. Critérios de seriação. Preferência. Falta de fundamento específico. Violação do princípio da igualdade

Proc. R-2537/97 (RAA) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Ruído. Estabelecimentos similares. Horário de funcionamento. Regulamento policial da Região Autónoma dos Açores. Regulamento geral sobre o ruído. Norma especial

Proc. R-1379/95 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de aposentação. Funcionários das ex-províncias ultramarinas. Perda de nacionalidade portuguesa. Inexegibilidade da nacionalidade portuguesa. Violação dos princípios da justiça e da igualdade   

Proc. R-486/97 (RAA) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Restaurante. Emissão de fumos. Falta de licenciamento. Contra-ordenação. Poder vinculado da câmara municipal. Legalização

Proc. R-1727/97 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Hortofloricultura. Estufas. Não exigibilidade de licença de construção. Obra de construção civil. Requisitos de permanência e inamovibilidade. Reposição de quantia indevidamente paga

Proc. R-2621/87 (A3) Assunto: Segurança social. Pena disciplinar. Pena de prisão. Suspensão de abonos

Proc. R-125/90 (A1) Assunto: Lazeres. Caça e pesca. Zona cinegética especial

Proc. R-2599/89 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de sobrevivência. Pensão de aposentação. PSP

Proc. R-4268/96 (A1) Assunto: Cultura. Dança. Subsídio. Concurso público. Imparcialidade. Dever de fundamentação

Proc. R-629/91 (A4) Assunto: Função pública. Contrato administrativo