Proc. R-1372/96 (A3) Assunto: Segurança interna. Actuação policial. PSP. Abuso de poder. Detenção ilegal. Acesso a advogado

Proc. P-6/95 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Estabelecimento hoteleiro. Obra particular. Licenciamento. Regra da compatibilidade ou da não contrariedade

Proc. P-19/98 (A5) Assunto: Segurança interna. Actuação policial. GNR. Abuso de poder. Manifestação. Acção perturbadora da ordem e tranquilidade públicas. Desobediência a ordem legítima

Proc. R-2958/98 (A1) Assunto: Cultura. Dança. Subsídio. Concurso público. Critérios de selecção. Imparcialidade. Dever de fundamentação

Proc. R-213/91 (A1) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Autarquias locais. Eleitos locais. Perda de mandato. Incapacidade eleitoral passiva. Inelegibilidade superveniente. Medida legislativa

Proc. R-2530/94 (A2) Assunto: Administração pública. Obrigações pecuniárias. Atraso no pagamento a particulares. Juros de mora. Não acatamento da recomendação n.º 33/A/97  

Proc. R-2803/98 (RAA) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Licenciamento. Área de jurisdição portuária

Proc. R-3242/97 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Requerimento para licenciamento. Suspensão. Condição. Princípio da legalidade

Proc. R-1586/93 (A4) Assunto: Função pública. Carreira médica. Docente. Ingresso. Contrato administrativo de provimento. Princípio da igualdade. Medida legislativa

Proc. R-30/94 (A4) Assunto: Função pública. Contrato a termo. Período superior a três anos. Legislação geral do trabalho. Aplicação supletiva. Medida legislativa