Proc. R-1727/97 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras particulares. Hortofloricultura. Estufas. Não exigibilidade de licença de construção. Obra de construção civil. Requisitos de permanência e inamovibilidade. Reposição de quantia indevidamente paga

Proc. R-2621/87 (A3) Assunto: Segurança social. Pena disciplinar. Pena de prisão. Suspensão de abonos

Proc. R-125/90 (A1) Assunto: Lazeres. Caça e pesca. Zona cinegética especial

Proc. R-2599/89 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de sobrevivência. Pensão de aposentação. PSP

Proc. R-4268/96 (A1) Assunto: Cultura. Dança. Subsídio. Concurso público. Imparcialidade. Dever de fundamentação

Proc. R-629/91 (A4) Assunto: Função pública. Contrato administrativo

Proc. R-53/91 (A1) Assunto: Lazeres. Jogos de fortuna ou azar. Casino. Acesso reservado

Proc. R-2101/90 (A2) Assunto: Consumo. Energia eléctrica. Corte sem aviso. (Ver Rec. n.º 65/A/1993)

Proc. R-819/89 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de invalidez. Junta médica. Indeferimento

Proc. R-763/85 (A5) Assunto: Trabalho. Empresa pública. Cessação de contrato de trabalho. Dever de indemnizar