Recommendations Archives - Page 116 of 167

Função pública. Falta injustificada. Ausência de comunicação ao superior hierárquico (081/A/1992)

10 Sep, 1992 digitalworks.admin 0Comments

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Proc. R-16/90 (A4) Assunto: Função pública. Falta injustificada. Ausência de comunicação ao superior hierárquico

Fiscalidade. Sisa. Restituição. Atraso. Juros de mora (066/A/1992)

23 Jul, 1992 digitalworks.admin 0Comments

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Proc. R-531/89 (A2) Assunto: Fiscalidade. Sisa. Restituição. Atraso. Juros de mora

Registos e notariado. Certidão. Atraso. Prejuízo. Ressarcimento (124/A/1992)

23 Nov, 1992 digitalworks.admin 0Comments

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Proc. R-700/85 (A5) Assunto: Registos e notariado. Certidão. Atraso. Prejuízo. Ressarcimento

Fiscalidade. Imposto automóvel. Deficiente. Isenção (121/A/1992)

17 Nov, 1992 digitalworks.admin 0Comments

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Proc. R-753/89 (A2) Assunto: Fiscalidade. Imposto automóvel. Deficiente. Isenção

Ordenamento do território. Expropriação por utilidade pública. Código das expropriações (112/A/1992)

05 Nov, 1992 digitalworks.admin 0Comments

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Proc. R-2728/90 (A1) Assunto: Ordenamento do território. Expropriação por utilidade pública. Código das expropriações

Função pública. Reclassificação de carreiras. Reconversão profissional. Remuneração. Enriquecimento sem causa (104/A/1992)

12 Oct, 1992 digitalworks.admin 0Comments

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Proc. R-120/90 (A4) Assunto: Função pública. Reclassificação de carreiras. Reconversão profissional. Remuneração. Enriquecimento sem causa

Segurança social. Pensão de aposentação. Promoção na carreira posterior ao facto que determina aposentação (004/A/1993)

18 Mar, 1993 digitalworks.admin 0Comments

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Proc. R-2970/88 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de aposentação. Promoção na carreira posterior ao facto que determina aposentação

Fiscalidade. Contribuição autárquica. Isenção (003/A/1993)

17 Mar, 1993 digitalworks.admin 0Comments

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Proc. R-2567/92 (A2) Assunto: Fiscalidade. Contribuição autárquica. Isenção

Fiscalidade. IRS (002/A/1993)

17 Mar, 1993 digitalworks.admin 0Comments

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Proc. R-1435/92 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS

Fiscalidade. Sisa. Liquidação. Erro da administração (127/A/1992)

26 Nov, 1992 digitalworks.admin 0Comments

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Proc. R-2134/92 (A2) Assunto: Fiscalidade. Sisa. Liquidação. Erro da administração

Função pública. Falta injustificada. Ausência de comunicação ao superior hierárquico (081/A/1992)

Fiscalidade. Sisa. Restituição. Atraso. Juros de mora (066/A/1992)

Registos e notariado. Certidão. Atraso. Prejuízo. Ressarcimento (124/A/1992)

Fiscalidade. Imposto automóvel. Deficiente. Isenção (121/A/1992)

Ordenamento do território. Expropriação por utilidade pública. Código das expropriações (112/A/1992)

Função pública. Reclassificação de carreiras. Reconversão profissional. Remuneração. Enriquecimento sem causa (104/A/1992)

Segurança social. Pensão de aposentação. Promoção na carreira posterior ao facto que determina aposentação (004/A/1993)

Fiscalidade. Contribuição autárquica. Isenção (003/A/1993)

Fiscalidade. IRS (002/A/1993)

Fiscalidade. Sisa. Liquidação. Erro da administração (127/A/1992)

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